Questão
ID 3264217Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 89 e 90.
Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.