Questão 3264209

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264209

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país

Alternativa A:
30 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
Alternativa B:
30 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 2 meses depois da mesma data.
Alternativa C:
45 dias depois da primeira publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
Alternativa D:
45 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 3 meses depois da mesma data.
Alternativa E:
60 dias depois da segunda publicação e, no exterior, quando admitida, 6 meses depois da mesma data.

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