Questão
ID 3264193Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Inalienabilidade Relativa
Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum
O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO: