Questão 3264171

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas. Assim como deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, gerando prejuízo aos interesses gerais.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, assim como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.