Questão 3264142

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264142

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Obrigações do Multiproprietário (Art. 1.358-i ao 1.358-k)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:

Alternativa A:
O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio
Alternativa B:
A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Alternativa C:
Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.
Alternativa D:
Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.
Alternativa E:
A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.