Questão 3264122

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264122

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Um Deputado Federal apresentou projeto de lei que altera o ordenamento civil brasileiro, revigorando dispositivo previsto no Código Civil de 1916, que foi ab-rogado pelo Código Civil brasileiro de 2002.

Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A simples revogação de dispositivo do Código Civil de 2002 revigora automaticamente a norma contida no Código Civil de 1916.
Alternativa B:
A repristinação tácita no Direito brasileiro é admitida quando as mudanças sociais a justificam.
Alternativa C:
A jurisprudência brasileira, materializada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, admite atualmente a repristinação tácita como regra geral.
Alternativa D:
Para que ocorra a repristinação de dispositivo contido no Código Civil brasileiro, como deseja o deputado, é necessária a previsão expressa na norma jurídica.
Alternativa E:
Em regra geral, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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