Questão 3264121

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3264121

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de Roseira


De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos atos ilícitos, considere os itens I, II e III abaixo:

I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 3264121
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