Questão
ID 3264099Disciplina: Direito Civil
Assunto: Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre
Um dos princípios contratuais mais importantes e reconhecidos do direito dos contratos é aquele conhecido por pacta sunt servanda. Este princípio significa que