Questão 3264095 de Direito Civil - FGV 2023

Questão

ID 3264095

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.

Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Alternativa B:
Eventual mudança na orientação geral pode ser determinante para a revisão administrativa quanto à validade de ato, a fim de considerar inválidas situações que foram plenamente constituídas sob a égide da orientação anterior.
Alternativa C:
Caso a nova interpretação venha a determinar novo condicionante de direito, deverá ser imposto regime de transição para que este seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.
Alternativa D:
Não há possibilidade de alteração de orientação até então vigente acerca de conceito jurídico determinado, sendo necessária a modificação da norma posta para tal finalidade.
Alternativa E:
As transformações sociais que ensejam novas exigências de políticas públicas a cargo do gestor são determinantes para eventual mudança de orientação, ainda que com prejuízo dos direitos dos administrados.

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Questão 3264095

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