Questão
ID 3264090Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.