Questão 3263984

Direito Civil · 2023

Questão

ID 3263984

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

A Administração Municipal decretou a invalidação de uma norma administrativa. Haja vista o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Dec. nº 4.657/1942, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas, apenas.
Alternativa B:
A decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências administrativas, apenas.
Alternativa C:
A decisão deverá, em todos os casos, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo equânime e proporcional.
Alternativa D:
Em decisão sobre validade de norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
Alternativa E:
A decisão poderá impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas, ainda que anormais ou excessivos.

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