Questão
ID 3263958Disciplina: Direito Civil
Assunto: Pretensões Imprescritíveis
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A ação de natureza condenatória que visa obrigar uma das partes a prestação de obrigação de fazer possui prazo de pretensão da ação. Trata-se da situação de