Questão 3263921

os regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão.

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem comum.

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.