Questão 3263913

Somente aqueles direta ou indiretamente lesados pelo desvio de finalidade empresarial é que terão legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica empresarial.

A existência de grupo econômico empresarial é requisito indispensável para que se autorize a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Pelo princípio da solidariedade patrimonial, todo o patrimônio da pessoa jurídica deve ser considerado extensão dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não constitui desvio de finalidade a mera expansão a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

A transferência de ativos sem a respectiva contraprestação, ainda que de valores proporcionalmente insignificantes, caracteriza a confusão patrimonial a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.