Questão 3263887 de Direito Civil - FGV 2024

Questão

ID 3263887

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Pagamento Indevido (Art. 876 ao 883)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.

Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
Alternativa B:
A inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
Alternativa C:
O enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
Alternativa D:
Como o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro.
Alternativa E:
A restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.

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