Questão 3263878 de Direito Civil - FGV 2024

Questão

ID 3263878

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional de Magistratura

Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.

Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.

Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.

Alternativa A:
Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.
Alternativa B:
O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.
Alternativa C:
Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.
Alternativa D:
A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.
Alternativa E:
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Questão 3263878

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