Questão 3263833

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263833

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Penhor de Veículos (Art. 1.461 ao 1.466)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de CAMPINAS

Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.
Alternativa B:
A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.
Alternativa C:
Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.
Alternativa D:
O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.
Alternativa E:
Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.