Questão 3263810

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263810

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Domicílio da Pessoa Jurídica (Art. 75)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo Grande e Belo Horizonte. A sociedade empresária tem diversos contratos administrativos, entre eles, com o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.

A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O domicílio da sociedade empresária Barreira Sem Tech é necessariamente o município de Campinas, sede administrativa.
Alternativa B:
O Município de Macaé tem por domicílio a residência oficial do Prefeito.
Alternativa C:
A pessoa jurídica, com diversos estabelecimentos, terá como domicílio legal o local do primeiro estabelecimento registrado.
Alternativa D:
O Código Civil fixa a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.
Alternativa E:
O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é a sede do órgão competente para o registro do ato constitutivo.

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