Questão
ID 3263767Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Acerca da vigência das Leis, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), avalie as proposições:
I.Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II.A Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a Lei anterior.
III.A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.
Assinale a alternativa CORRETA: