Questão 3263767

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263767

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos


Acerca da vigência das Leis, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), avalie as proposições:

I.Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

II.A Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a Lei anterior.

III.A Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3263767
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