Questão 3263761

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263761

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Fortaleza é marcada por diversas ocupações indevidas de bens públicos municipais, desde favelas/comunidades até edifícios suntuosos.

Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa A:
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Alternativa B:
O particular deve ser indenizado pelas acessões e benfeitorias, sem direito de retenção.
Alternativa C:
O particular tem direito de retenção, bem como de ser indenizado das benfeitorias úteis e necessárias.
Alternativa D:
Deve-se aferir a boa-fé do particular, a fim de fixar o direito à indenização e consequente regularização imobiliária em seu nome.