Questão 3263696

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263696

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Proibição do Pacto Comissório Real

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Sebastião Alves, comerciante, com objetivo de ampliar seus negócios, celebra dois contratos com o Banco XYZ.

O primeiro acordo é um mútuo hipotecário, com uma cláusula que permite ao Banco XYZ assumir a posse do imóvel se três parcelas não forem quitadas. O segundo contrato tem como objetivo assegurar a compra de maquinário para uma de suas empresas através de alienação fiduciária.

Sobre a hipótese narrada, tendo como base o estudo das garantias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A cláusula, que permite ao Banco XYZ a aquisição do imóvel hipotecado em caso de inadimplemento, é nula.
Alternativa B:
Na alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a propriedade resolúvel do bem, tendo o credor a posse indireta.
Alternativa C:
Na atualidade, só se admite a hipoteca legal, devendo as partes pactuar o contrato de administração fiduciária de garantia.
Alternativa D:
A mora do devedor na alienação fiduciária é considerada como ex persona, devendo haver a interpelação judicial ou extrajudicial.
Alternativa E:
A propriedade fiduciária é constituída por meio do contrato de mútuo com cláusula de hipoteca ou anticrese.

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