Questão 3263695

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263695

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de

Alternativa A:
responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.
Alternativa B:
o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.
Alternativa C:
obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.
Alternativa D:
o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.
Alternativa E:
o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.