Questão 3263680

Consiste na impossibilidade de incidir execução forçada sobre bens públicos, por se tratar de ato de natureza constritiva que, no processo, recai sobre bens do devedor para propiciar a satisfação do credor no caso do não cumprimento da obrigação.

Consiste na indisposição dos bens públicos. Significa a qualidade do bem que não pode ser vendido, doado, transferido etc. Todos os bens públicos são dotados dessa qualidade. Contudo, ela não é absoluta, visto que a Administração não pode ser inerte, sobretudo quando se trata de bens dominicais, de modo que devem ser obedecidos os preceitos legais que permitirem sua flexibilização.

Tem-se que os bens públicos não podem se sujeitar à apropriação por terceiros no transcurso do tempo. Dessa forma, caso alguma pessoa, física ou jurídica, ocupe durante muito tempo um bem público, sem manifestação da Administração, tal fato não pode ser invocado para reconhecimento de domínio sobre o bem, ou seja, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por de usucapião.

Afirma que inexistem direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese, sobre bens públicos. Essa impossibilidade visa a proteger os bens públicos contra atuações dos agentes públicos. Ademais, a Constituição colocou que os créditos de terceiros contra a fazenda pública devem observar as regras dos precatórios.