Questão 3263676

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263676

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Extinção das Servidões (Art. 1.387 ao 1.389)

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves


No Município X, diversas situações sobre servidões irregulares foram trazidas pelos vereadores à Câmara e muitos deles, para dar algum retorno aos seus eleitores, buscaram a Procuradoria Legislativa para se informar quanto ao tema. Sobre servidões e seus processos de extinção, conforme os artigos pertinentes do Código Civil Brasileiro, analise as sentenças abaixo:

I. Uma servidão, uma vez registrada, pode ser extinta sem a necessidade de cancelamento no registro ou ato formal de qualquer natureza.

II. O cancelamento do registro de uma servidão exige, em qualquer caso, o consentimento do credor se o prédio dominante estiver hipotecado, bem como autorização do Setor de Posturas da municipalidade.

III. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.

IV. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3263676
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