Questão 3263635

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263635

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país

Alternativa A:
três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei nº Y e repristinando a legislação anterior.
Alternativa B:
na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei nº Y com ela colidente, mas não revogando-a.
Alternativa C:
trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei nº Y com ela colidente, mas sem eficácia.
Alternativa D:
na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente.
Alternativa E:
quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente.

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