Questão 3263609

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263609

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo 


Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

Alternativas da questão 3263609
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