Questão 3263603

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263603

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei

Alternativa A:
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Alternativa B:
posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.
Alternativa C:
posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
Alternativa D:
revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa E:
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.