Questão 3263592

A interrupção da prescrição só ocorre uma vez e a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita a todos.

De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, mas admite-se a aplicação da teoria da actio nata para salvaguardar direito de vulnerável.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido em situações excepcionalíssimas quando demonstrado que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida se não prejudicar terceiro de boa-fé e for feita até a sua consumação.

Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.