Questão 3263578

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263578

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Obrigações de Dar Coisa Certa (Art. 233 ao 242)

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região


A respeito das obrigações de dar e de fazer ou não fazer no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

II. Na obrigação da dar coisa certa, os frutos percebidos, entendidos como aqueles já colhidos e separados do principal, são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

III. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 3263578
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