Questão 3263574

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263574

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Objetivos das Fundações (Art. 63)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul

Considerando a regência conferida pelo Código Civil às fundações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As fundações podem ser constituídas para fins de promoção da habitação de interesse social.
Alternativa B:
A reforma do estatuto de uma fundação não pode contrariar o fim para o qual foi constituída a fundação.
Alternativa C:
Caso a fundação estenda a sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo de velá-las ao Ministério Público Federal.
Alternativa D:
A alteração do estatuto de uma fundação exige deliberação da maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
Alternativa E:
Tendo o instituidor de uma fundação cometido, por testamento, à determinada pessoa a aplicação do patrimônio e não tendo ele especificado prazo para elaborar o estatuto, caberá à pessoa cometida com a incumbência de aplicar o patrimônio elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, sob pena de caber aos herdeiros do instituidor a formulação do estatuto da fundação projetada.