Questão
ID 3263527Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2024 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil e de acordo com os fundamentos do Direito Administrativo, responda à questão 36.
Junius Laelius foi eleito governador do Estado J e nomeou como Procurador Geral do Estado Otto Paulus que veio a apresentar defesa proposta por pessoa física que havia requerido constrição sobre o patrimônio público. Os bens das pessoas jurídicas de direito público estão protegidos pela cláusula de: