Questão 3263519

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263519

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Três Barras

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre a capacidade civil das pessoas naturais, qual das alternativas abaixo está correta?

Alternativa A:
A emancipação, concedida por ambos os pais ou por sentença do juiz, é irrevogável e confere ao menor a plena capacidade civil aos 16 anos.
Alternativa B:
A capacidade civil plena é adquirida ao atingir 18 anos, exceto para os casos de emancipação previstos em lei, que podem conceder capacidade antes dessa idade.
Alternativa C:
A maioridade civil se dá aos 21 anos, momento em que a pessoa é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Alternativa D:
Somente por meio da concessão dos pais, o menor pode ser emancipado, não havendo previsão legal para emancipação judicial ou legal.