Questão 3263507

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas posteriormente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se foro caso, seu valor.

Para prevenir ou regular a compensação, está impedida a celebração de compromisso processual entre os envolvidos.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, excluído o erro grosseiro.

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos imediatamente, independente da publicação do ato.