Questão
ID 3263501Disciplina: Direito Civil
Assunto: Contrato de Administração Fiduciária de Garantias (853-a)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com base no Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711/2023, tem-se que após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de cinco dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.