Questão
ID 3263496Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Assistência Social - Art. 39 e 40
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A legitimidade para eleger apoiadores para auxiliarem pessoa deficiente nos atos da vida civil é