Questão 3263475

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263475

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Venâncio Aires

Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:

Alternativa A:
O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.
Alternativa B:
O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.
Alternativa D:
A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.