Questão 3263445

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263445

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito (Definição) e Funções da Responsabilidade Civil (Ressarcitória, Compensatória, Preventiva, Etc)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:

Alternativa A:
há excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e os danos provocados;
Alternativa B:
o herdeiro é chamado a responder por ato do falecido que deixou herança inferior ao valor da dívida;
Alternativa C:
o adolescente é chamado a responder pelos prejuízos que causar, porque seus pais não dispõem de recursos para indenizar a vítima;
Alternativa D:
o ofendido por injúria não consegue comprovar os prejuízos materiais sofridos;
Alternativa E:
há cláusula limitativa de responsabilidade, estabelecida em contrato paritário.

Estatísticas Cadernos

Questão 3263445

Continue estudando na plataforma