Questão 3263443

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz liminarmente decretará a desconsideração da personalidade jurídica.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado, concomitantemente, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos das suas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores e de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, ainda que esporadicamente; transferência de ativos ou de passivos, ainda que com efetivas contraprestações e inclusive os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, não subsistirá para os fins de liquidação, motivo pelo qual deve ser concluída e comprovada no ato de dissolução.