Questão 3263441 de Direito Civil - SSPM 2024

Questão

ID 3263441

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Administração da Herança

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuia R\$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e uma divida de R\$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R\$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes à pensão civil do período que já estava falecida, Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Aceita a herança da pensionista, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a sua aceitação.
Alternativa B:
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória que declara o filho como autor do homicídio doloso da pensionista acarretará a imediata exclusão do herdeiro indigno.
Alternativa C:
A herança da pensionista responde pelo pagamento das dividas decorrentes de seu vinculo contratual com a instituição financeira, mas não responde pelas dívidas decorrentes do recebimento indevido de pensão civil, por se tratar de verba alimentícia.
Alternativa D:
A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, e este direito extingue-se em 2 (dois) anos.
Alternativa E:
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular com firma reconhecida.

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