Questão 3263396

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263396

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Eficácia das Obrigações (Art. 9º)

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Conforme as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o quesito INCORRETO.

Alternativa A:
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Alternativa B:
Nas esferas administrativa, sindicante, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
Alternativa C:
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Alternativa D:
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.