Questão 3263392

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263392

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição das Fundações (Art. 62)

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Universidade de Rio Verde - Goiás


Nos termos do art. 62, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para a criação de uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sendo assim, uma fundação não poderá constituir-se para fins de:

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