Questão 3263379

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revive a obrigação extinta pela transação.

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa.

A transação se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.