Questão
ID 3263372Disciplina: Direito Civil
Assunto: Nulidade das Disposições Testamentárias
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
É inválida a disposição testamentária que institui filha coerdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, ainda que relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, desde que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela de terceiro.