Questão 3263212

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3263212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Olinda


Julgue os itens que se seguem.



Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.

Alternativas da questão 3263212
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