Questão
ID 3263209Disciplina: Direito Civil
Assunto: Derrogação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.