Questão 3263194

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se deve decidir com base em valores jurídicos abstratos, ainda que considerando as consequências práticas da decisão.

A decisão que, na esfera administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve fundamentar expressamente a imposição aos sujeitos atingidos dos ônus ou perdas anormais ou excessivas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente de eventual prejuízo aos direitos dos administrados.

Na decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, é vedado considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.