Questão
ID 3263165Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue os itens a seguir.
Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.