Questão 3263150

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3263150

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico Perfeito

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

Alternativa A:
não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa B:
atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
Alternativa C:
terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Alternativa D:
atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
Alternativa E:
terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,