Questão 3263144

Direito Civil · 2025

Questão

ID 3263144

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:

Alternativa A:
Defender que somente o Judiciário pode avaliar consequências reais, não cabendo aos órgãos administrativos essa atribuição.
Alternativa B:
Restringir o parecer à legalidade abstrata do ato, pois a análise das consequências não se aplica aos serviços socioassistenciais.
Alternativa C:
Recomendar a revisão do protocolo, com avaliação individualizada e análise dos impactos concretos sobre o público em situação de vulnerabilidade.
Alternativa D:
Manter o protocolo existente da forma como está, pois se trata de opção discricionária que não exige exame das consequências práticas sobre os usuários.

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Questão 3263144

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