Questão
ID 3263087Disciplina: Direito Civil
Assunto: Aceitação e Renúncia da Herança
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros deve ser feito por meio de